Saiu a conta do “imposto do pecado”: as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 estão na Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026. Então, eu li a medida provisória e os anexos, sem intermediário, para te mostrar produto por produto o que muda e o que fica igual em relação à tabela do IPI de hoje. Antes dos números, porém, vale entender quem paga esse imposto.
Alíquotas do Imposto Seletivo: quem paga e sobre o quê
O Imposto Seletivo incide sobre bens e serviços que a lei considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Assim, a lista reúne veículos, embarcações e aeronaves, cigarro e outros produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, minerais extraídos e concursos de prognósticos.
Ele é cobrado uma única vez e não dá crédito a quem compra. Quem paga é o fabricante (no primeiro fornecimento), o importador, o arrematante em leilão ou o produtor extrativista, conforme os artigos 410 e 424 da Lei Complementar 214/2025. Por isso, o revendedor que só compra e vende cerveja, cigarro ou refrigerante não recolhe o Imposto Seletivo.
Porém, existe uma exceção importante. Quem mantém para venda um produto tributado, sem documento fiscal, responde pelo imposto (artigo 425, inciso II). Portanto, compre sempre com nota.
Hoje x 2027: a tabela das alíquotas do Imposto Seletivo
A tabela compara a alíquota da tabela do IPI de hoje com a que a medida provisória fixa para 2027. Ou seja, “hoje” é a alíquota nominal do IPI, antes de reduções específicas que existem em algumas operações.
Produto por produto: hoje x 2027
| Produto | Hoje (IPI) | Em 2027 | Resultado |
|---|---|---|---|
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 por vintena | 66,7% + R$ 3,50 por vintena | Igual |
| Outros produtos de fumo | 30% | 37,5% | Muda |
| Bebidas açucaradas | 2,6% | 2,6% | Igual |
| Cerveja de malte | 3,9% | 4,2% | Muda |
| Vinhos e fermentados comuns | 6,5% | 8% | Muda |
| Vermutes | 9,75% | 12% | Muda |
| Vinho do porto, madeira, xerez, fermentados acima de 14% e refrescantes com menos de 8% | 13% | 16% | Muda |
| Rum e aguardente de cana, como a cachaça | 16,25% | 20% | Muda |
| Whisky, vodka e demais destilados | 19,5% | 24% | Muda |
| Aeronaves | 6,5% | 6,8% | Muda |
| Barcos a motor | 10% | 12% | Muda |
| Outras embarcações de recreio | 6,5% | 7,8% | Muda |
| Carros de passeio | Tabela do IPI | 6,3% + ajustes, vezes 1,21 | Regra nova |
| Picapes e veículos de carga leves | Tabela do IPI | 3,9% + ajustes, vezes 1,21 | Regra nova |
| Concursos de prognósticos | Fora do IPI | 0,5% | Novo |
A vintena é o maço de 20 cigarros. Em carros e picapes, os ajustes vêm dos anexos II e III da medida provisória. Por isso, não existe um número único para “carro”, e eu prefiro não chutar um exemplo.
O que não cabe na tabela
Além disso, a medida provisória traz regras que mudam o resultado em alguns casos:
- Caminhões (a partir de 3.500 kg) e veículos de uso militar e de segurança ficam de fora do Imposto Seletivo (artigo 5).
- Pequenos produtores de bebida alcoólica, com produção de até 250 mil litros de álcool, têm descontos de 40%, 20% ou 10% (artigo 6).
- Na importação, entram fatores de ajuste de 1,17 (veículos, barcos e aviões) e de 1,45 (bebidas) (artigo 8).
- Até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas específicas, em reais, de bebidas e de produtos de fumo ficam zeradas, menos as do cigarro e da cigarrilha (artigo 6).
Por que várias alíquotas do Imposto Seletivo são maiores que as do IPI
Na tabela, muitos percentuais sobem. A explicação mecânica está no artigo 3: a alíquota final é a alíquota inicial (a da tabela do IPI vigente em 4 de novembro de 2026) vezes um fator de conversão, previsto nos anexos IV e V.
Veja dois exemplos só para demonstrar a conta. Os destilados saem de 19,5% e, com o fator de 1,23, chegam a cerca de 24%. Já o fumo que não é cigarro sai de 30% e, com o fator de 1,25, chega a 37,5%. Nos cigarros e nas bebidas açucaradas, o fator é 1,00, e por isso nada muda. Além disso, o decreto pode reduzir os fatores, mas nunca abaixo de 1,00.
Segundo o Jornal Contábil, o governo quer calibrar as alíquotas de 2027 para espelhar a carga do IPI de hoje. A mesma reportagem ressalva que isso não garante o mesmo resultado em todos os itens. Afinal, o valor do imposto depende também da base de cálculo, e o Imposto Seletivo tem regras próprias para ela (artigo 417 da lei complementar). Então, só dá para saber se o imposto de um produto sobe ou desce comparando a conta de cada caso.
O que ainda pode mudar nas alíquotas do Imposto Seletivo
Esses números ainda não são definitivos. Primeiro, o Congresso precisa votar a medida provisória em até 120 dias, sem contar o recesso, para ela virar lei. Segundo, o governo precisa enviar um projeto de lei com as alíquotas de 2028 em diante até 31 de maio de 2027 (artigo 15).
Além disso, a Lei Complementar 214 já indica um rumo para os anos seguintes. De 2029 a 2033, as alíquotas de fumo, bebida alcoólica e bebida açucarada serão ajustadas aos poucos. O objetivo é incorporar a diferença entre as alíquotas de ICMS desses produtos e as alíquotas modais. A lei também diz que esse ajuste não depende de manter a carga do setor (artigo 422, parágrafos 5º e 6º).
Por fim, a arrecadação estimada do Imposto Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS em 2027, para reduzi-la (artigo 16 da medida provisória). Ou seja, esse imposto também conversa com a conta da CBS.
Alíquotas do Imposto Seletivo: o que muda para quem só revende
Para o revendedor, o Imposto Seletivo não aparece na nota de venda dele. Assim, o efeito chega, se chegar, pelo preço da lista do fornecedor. Por enquanto, não dá para afirmar que o preço sobe ou desce, porque os valores de 2027 ainda dependem do Congresso e da conta de cada produto. Então, o caminho prático é acompanhar a lista de preços do fornecedor em 2027 e guardar todas as notas de compra.
Na minha opinião, de contadora, o ponto principal deste texto não é a tabela, e sim a provisoriedade. Afinal, os valores de 2027 são o primeiro passo, e o desenho de 2028 em diante ainda vai passar pelo Congresso. Por isso, quem fabrica, importa ou revende esses produtos faz bem em acompanhar o assunto desde já.
Fontes consultadas: Medida Provisória 1.399/2026, Lei Complementar 214/2025, Emenda Constitucional 132/2023 e Jornal Contábil
Para continuar a leitura: Imposto Seletivo sobre cigarro e bebida alcoólica, Alíquota da CBS em 2027, Transição da reforma tributária, de 2026 a 2033 e IBS e CBS: o que é isso.
