Quase todo empresário já escolheu um CNAE na pressa, na hora de abrir o CNPJ, e nunca mais olhou para ele. Porém, esse código decide se a empresa pode ficar no Simples Nacional e pode mudar o imposto que ela paga. Por isso, este texto explica o que ele é e mostra o risco de deixar o código errado.
O que é o CNAE
O CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Em outras palavras, é um código de sete dígitos que identifica o que a empresa faz. Ele aparece no cartão do CNPJ, e a empresa pode ter um código principal e vários secundários.
Para o Simples Nacional, o código importa muito. A Resolução CGSN nº 140 manda usar os códigos de atividade que a empresa informou no CNPJ para descobrir se alguma atividade impede o ingresso no regime. Você pode ler a norma completa na Resolução CGSN nº 140, de 2018.
CNAE e Simples Nacional: o que pode e o que não pode
A Receita explica a regra em três grupos, e é bom conhecê-los:
- código só de atividade permitida: não aparece nas listas da resolução e não impede a opção;
- código só de atividade vedada: aparece no Anexo VI da resolução e, se constar no cadastro, bloqueia o ingresso;
- código ambíguo: aparece no Anexo VII, pois abrange atividades vedadas e permitidas, então a empresa precisa declarar, na opção, que exerce apenas atividades permitidas.
Além disso, a Receita é firme em dois pontos. Primeiro, quem exerce uma atividade vedada não pode optar pelo Simples, mesmo que ela represente pouca receita. Segundo, a atividade vedada impede o regime, seja ela principal ou secundária. Portanto, um código secundário esquecido no cadastro pode custar caro.
O que acontece quando o CNAE está errado
Aqui está o risco real. Segundo o Manual da Exclusão do Simples Nacional, a empresa que passa a exercer atividade vedada precisa comunicar a exclusão até o último dia útil do mês seguinte. Nesse caso, a exclusão vale a partir do mês seguinte à ocorrência. Quando a vedação entra por alteração no CNPJ, a exclusão acontece de forma automática.
Já quando o problema existia desde a opção, a exclusão é retroativa, ou seja, vale desde a data em que a empresa entrou no regime. Então, a empresa passa a seguir as regras de tributação das demais pessoas jurídicas, e o PGDAS-D deixa de aceitar a declaração como optante. Se a empresa não comunica quando deveria, a Receita exclui de ofício e aplica multa de 10% dos tributos devidos no mês anterior, com mínimo de R$ 200,00 e sem redução.
Para entender o que vem depois, leia o texto sobre a exclusão do Simples Nacional.
O CNAE também muda o imposto que você paga
Mesmo quando a empresa pode ficar no Simples, o tipo de atividade decide em qual anexo ela paga. Por exemplo, revenda de mercadorias, indústria e serviços seguem tabelas diferentes. Assim, uma classificação errada pode fazer a empresa pagar mais do que deveria, ou menos, e depois receber a cobrança.
Veja, só para demonstrar a conta, uma empresa com R$ 240.000 de faturamento em 12 meses e R$ 20.000 no mês, com as tabelas em vigor hoje:
| Atividade tributada no | Alíquota efetiva | DAS do mês |
|---|---|---|
| Anexo III | 7,3% | R$ 1.460 |
| Anexo V | cerca de 16,1% | R$ 3.225 |
Portanto, a diferença chega a R$ 1.765 por mês, ou R$ 21.180 por ano, sobre o mesmo faturamento. Para serviços, o Fator R também entra nessa decisão, como mostra o texto sobre o Fator R no Simples Nacional. Por isso, não escolha o código pelo palpite de quem abriu a empresa.
Existe saída se o código estiver errado?
Sim, em geral existe, e quanto antes, melhor. O primeiro passo é conferir o que está no seu cartão do CNPJ, principal e secundários, e comparar com o que a empresa faz de verdade. Em seguida, a empresa corrige o cadastro e, se houver atividade vedada, comunica dentro do prazo para evitar a multa.
Além disso, o código ambíguo não é, sozinho, um problema. A empresa que exerce só atividades permitidas pode optar pelo Simples, desde que faça a declaração na opção. Como cada caso depende dos detalhes, peça para a sua contadora conferir antes de mexer no cadastro.
Na minha visão de contadora
No meu trabalho com clientes, aprendi que o código raramente recebe cuidado. Quase sempre, alguém escolhe na abertura, a empresa muda de rumo, e o cadastro fica para trás. Afinal, a empresa cresce e começa a vender algo novo sem avisar a contabilidade.
Os clientes da FR Assessoria Contábil não descobrem o problema na notificação, porque o meu acompanhamento é exclusivo e feito caso a caso: eu olho de perto o cadastro e a atividade real de cada empresa, e isso evita surpresa com enquadramento. É esse olhar de perto que me diferencia de um escritório tradicional e até dos escritórios online. Se quiser conferir o CNAE da sua empresa, é só me chamar no WhatsApp.
Fontes oficiais consultadas: Receita Federal: Perguntas e Respostas do Simples Nacional, Receita Federal: Manual da Exclusão do Simples Nacional e Resolução CGSN nº 140, de 2018
Para continuar a leitura: Tabela do Simples Nacional, Contabilidade de serviços e Fator R e Alvará de funcionamento em Sorocaba.
