A alíquota da CBS de referência para 2027 foi calculada pelo TCU em 11,3%. Porém, esse número ainda não é o que a sua empresa vai pagar. O Senado fixa o valor até 15 de dezembro, e a conta de cada empresa depende de crédito, de atividade e de regime.
Alíquota da CBS em 2027: o que o TCU calculou
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS, que ficou em 11,3%. Foi a primeira vez que o Tribunal fez esse trabalho para um tributo federal. Além disso, ele calculou um redutor de 44,2% para compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações.
O cálculo busca uma equivalência. A Lei Complementar 214 manda comparar duas razões em relação ao PIB: de um lado, a receita que a CBS, o Imposto Seletivo e o IPI vão gerar. Do outro, a média da receita federal de referência entre 2012 e 2021. Assim, a alíquota é aquela que deixa as duas contas iguais (artigo 353).
Mas o próprio TCU deixou um aviso importante. Os 11,3% são uma referência, e não correspondem, necessariamente, ao percentual cobrado de cada contribuinte.
Quem decide o valor final e até quando
Quem fixa a alíquota é o Senado Federal, por resolução. A lei dá prazo até 31 de outubro, porém, só em 2026, esse prazo ganha 45 dias a mais (artigo 353, parágrafo 2). Por isso, o TCU e a imprensa falam em 15 de dezembro.
E se o Senado não decidir a tempo? Nesse caso, se o prazo passar de 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não fixar as suas. Depois, as do Senado passam a valer a partir do segundo mês seguinte à fixação (artigo 349, parágrafo 2). Em outras palavras, 15 de dezembro é o prazo do Senado, e 22 de dezembro é o limite da lei.
Alíquota da CBS cobrada em 2027 e 2028
Aqui entra um detalhe que muita gente perde. Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual (artigo 347). Em troca, o IBS aparece de forma simbólica, com 0,1% no total (artigo 344). Então, se o Senado mantiver os 11,3%, a CBS efetiva ficaria perto de 11,2%.
Alíquota da CBS na prática: exemplo em números
Os valores abaixo servem só para demonstrar a conta. Imagine uma empresa que fatura R$ 100.000 por mês e compra R$ 30.000 em insumos e serviços que geram crédito. A tabela compara o PIS e a Cofins de hoje com a CBS, sem considerar o IBS, o ISS e o ICMS.
| Regime | Imposto sobre a venda | Crédito das compras | Valor a pagar |
|---|---|---|---|
| Cumulativo de hoje (3,65%) | R$ 3.650 | sem crédito | R$ 3.650 |
| Não cumulativo de hoje (9,25%) | R$ 9.250 | R$ 2.775 | R$ 6.475 |
| CBS (cerca de 11,2%) | R$ 11.200 | R$ 3.360 | R$ 7.840 |
Repare que a CBS, sozinha, pesa mais do que o PIS e a Cofins do regime cumulativo. Contudo, isso não quer dizer que a carga total sobe na mesma proporção. Afinal, em 2027 e 2028 o ISS e o ICMS seguem como são, e algumas atividades têm redução de alíquota. Mesmo assim, o exemplo mostra por que as empresas de serviço, com poucas compras, fazem essa conta com tanto cuidado.
E se a minha empresa é do Simples Nacional?
O DAS continua existindo. Além disso, o optante do Simples pode escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, e nesse caso essas parcelas saem do DAS (Lei Complementar 123, artigo 13, parágrafo 9). A escolha vale por semestre, e as regras de prazo ficam com o Comitê Gestor do Simples, o CGSN. Se você quer entender o que muda para o seu regime, o texto sobre Reforma tributária e Simples Nacional explica com calma, e o Simples Híbrido mostra a decisão.
Como contadora, eu olho primeiro para o seu caso, e não para a média. No acompanhamento que faço de perto com cada cliente, o ponto de partida é sempre a mesma pergunta: quanto você compra com crédito e quanto você vende. Por isso, os 11,3% são só o começo da conversa.
Fontes oficiais consultadas: Portal do TCU, Lei Complementar 214/2025 e Lei Complementar 123/2006
Para continuar a leitura: IBS e CBS, Reforma tributária para serviços e Checklist da reforma tributária para a empresa do Simples Nacional.
