O Imposto Seletivo começa em 1º de janeiro de 2027? Não é bem assim. Quando começa o Imposto Seletivo tem uma resposta curta: a medida provisória marca 2 de fevereiro de 2027, e o IPI zera em 1º de janeiro. Então, sobra um mês no meio do caminho, que o governo tenta resolver com uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Vou te explicar o que já é regra e o que ainda é projeto.
Quando começa o Imposto Seletivo: o que diz a Constituição
A Constituição fala em cobrar o Imposto Seletivo “a partir de 2027”. Assim, o texto não cita o dia 1º de janeiro, e isso abriu espaço para a data de fevereiro.
O artigo 126 do ADCT (o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), criado pela Emenda Constitucional 132/2023, traz outra regra. Ele manda zerar as alíquotas do IPI a partir de 2027, menos as dos produtos da Zona Franca de Manaus. Além disso, o IPI não incide junto com o Imposto Seletivo. Portanto, o mesmo produto não paga os dois ao mesmo tempo.
Quando começa o Imposto Seletivo: a data de 2 de fevereiro de 2027
O artigo 19 da Medida Provisória 1.399/2026 fixa os efeitos do Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027. A conta vem da noventena, a regra que exige 90 dias entre a publicação de um imposto novo e a cobrança. A medida provisória saiu em 4 de novembro de 2026, e os 90 dias terminam em 2 de fevereiro.
Veja a conta só para demonstrar. Do dia 4 ao dia 30 de novembro, passam 26 dias. Dezembro soma 31 (total de 57), janeiro soma 31 (total de 88), e mais 2 dias de fevereiro fecham os 90.
E o que acontece em janeiro de 2027?
Aqui está o ponto de atenção. A Constituição zera o IPI em 1º de janeiro, e o Imposto Seletivo só começa em 2 de fevereiro. Assim, os produtos da lista ficariam cerca de um mês sem nenhum dos dois impostos.
Por isso, o governo enviou ao Congresso, em 4 de novembro, uma PEC para manter o IPI sobre os bens que entram no Imposto Seletivo “até o pleno efeito” dele. A informação é do Jornal de Brasília. Segundo a reportagem, a proposta quer evitar um vácuo de arrecadação e a desoneração de produtos como o cigarro.
O texto da PEC não foi divulgado até a noite do envio. Antes disso, a imprensa noticiava que o IPI ficaria só até 31 de janeiro. Então, vale conferir o texto final quando ele sair.
O que a PEC precisa para valer
Uma PEC passa por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada um. Assim, a proposta depende do Congresso e não tem prazo certo para a votação. Enquanto isso não acontece, o cenário de um mês sem IPI e sem Imposto Seletivo continua possível.
Um ponto que os tributaristas debatem
Além do calendário, existe uma discussão jurídica. O artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição diz que a medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se virar lei até 31 de dezembro do ano em que saiu. A regra tem exceções, como o IPI e o imposto de importação, mas a lista não inclui o Imposto Seletivo.
Um artigo de opinião do portal Reforma Tributária defende que, sem a conversão em lei em 2026, os efeitos poderiam ficar para 2028. Essa é a leitura de um autor, e não uma decisão. Porém, ela mostra por que o assunto ainda não está encerrado. Em resumo, a data de 2 de fevereiro é a que consta na medida provisória, mas ela ainda depende do Congresso.
Quando começa o Imposto Seletivo na prática: o que fazer agora
Para quem fabrica, importa ou revende cigarro, bebida e os outros produtos da lista, o caminho é simples. Primeiro, acompanhe a PEC e a medida provisória no Congresso. Segundo, guarde todas as notas fiscais de compra e venda de dezembro a fevereiro. Por fim, converse com a sua contadora antes de fechar estoque e preço de janeiro, porque a regra pode mudar até lá.
Na minha opinião, de contadora, o problema não é o imposto em si, e sim a incerteza. Afinal, uma regra decidida em novembro para valer em janeiro dá pouco tempo para a empresa planejar estoque, preço e contrato. Por isso, acompanhar de perto vale mais do que tentar adivinhar o resultado.
Os clientes da FR Assessoria Contábil não decidem isso no escuro, porque o meu acompanhamento é exclusivo e feito caso a caso: eu olho de perto o que cada mudança significa para a sua empresa. É esse olhar de perto que me diferencia de um escritório tradicional e até dos escritórios online. Se quiser entender como isso chega ao seu negócio, é só me chamar no WhatsApp.
Fontes consultadas: Emenda Constitucional 132/2023, Medida Provisória 1.399/2026, Jornal de Brasília e Reforma Tributária
Para continuar a leitura: Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027, Imposto Seletivo sobre cigarro e bebida alcoólica, Transição da reforma tributária, de 2026 a 2033 e A reforma tributária foi aprovada?.
