O IBS não será cobrado por um só governo. Ele junta o imposto dos estados e o dos municípios, e alguém precisa arrecadar, dividir e interpretar a regra. Esse alguém é o Comitê Gestor do IBS, o CGIBS. Para a empresa, ele pode ser o nome que mais vai aparecer nas obrigações do dia a dia.
O que é o Comitê Gestor do IBS
Pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, o Comitê Gestor é uma entidade pública de caráter técnico e operacional, sob regime especial, com sede no Distrito Federal (artigo 1). Além disso, ele tem independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Também não fica subordinado a nenhum órgão da administração pública.
Em resumo, o CGIBS existe para que estados e municípios tenham uma única administração do imposto. Sem ele, a empresa teria de lidar com a regra de cada estado e de cada município.
Quem faz parte do Conselho Superior
Em seguida, vem a decisão máxima, que fica com o Conselho Superior, com 54 membros (artigos 8 a 11). São 27 que representam os estados e o Distrito Federal e 27 que representam os municípios e o Distrito Federal. Entre os representantes municipais, 14 são eleitos com peso igual por município e 13 com voto ponderado pela população. Nessas eleições, só o prefeito em exercício vota. O mandato é de dois anos.
Já a parte executiva é da Diretoria Executiva, com um diretor-executivo e nove diretorias (artigos 25 a 39). Então, o Conselho Superior elege o diretor-executivo, e o cargo alterna entre representantes de estados e de municípios a cada dois anos.
O que o CGIBS decide
As competências aparecem no artigo 2 da lei. Resumindo, o CGIBS faz quatro coisas principais:
| Tarefa | O que significa na prática |
|---|---|
| Regulamento único | Uma regra só do IBS para o país todo, aprovada pelo Conselho Superior |
| Arrecadação e divisão | Recebe o imposto, trata compensações e retenções e reparte entre estados, Distrito Federal e municípios |
| Contencioso administrativo | Julga as disputas administrativas sobre o IBS, em processo próprio |
| Fiscalização | Coordena a fiscalização e a cobrança feitas pelas administrações estaduais e municipais |
No contencioso, por exemplo, o prazo para contestar um auto de infração é de 20 dias (artigo 67, parágrafo 1). Por isso, quem receber uma cobrança do IBS precisa agir rápido, pois o prazo é curto.
O que o Comitê Gestor do IBS muda para a sua empresa
Primeiro, a empresa passa a ter um interlocutor único para o IBS, em vez de um por estado e por município. Depois, a regra que vale será o regulamento do CGIBS, e não mais a legislação de cada ente. Assim, o cumprimento da obrigação tende a ficar mais padronizado. Porém, isso depende de o regulamento sair completo e a tempo.
Como contadora, eu acompanho esse tema de perto, porque o regulamento ainda está em construção. Por isso, o que vale hoje é se preparar sem esperar tudo pronto: nota fiscal correta, cadastro organizado e atenção às novidades. Para entender o que o IBS representa, o texto sobre IBS e CBS é um bom começo.
Já a CBS segue outro caminho. Ela é federal e fica com a Receita Federal. Portanto, a empresa lidará com dois órgãos: o Comitê Gestor, no IBS, e a Receita, na CBS.
Fontes oficiais consultadas: Lei Complementar 227/2026
Para continuar a leitura: ICMS na reforma tributária, Alíquota da CBS em 2027 e Crédito de IBS e CBS.
