Diferente de outras profissões liberais, o engenheiro que decide empreender esbarra logo de cara numa restrição que pega muita gente de surpresa: engenharia é atividade regulamentada e não pode ser MEI, independentemente da especialidade. Isso significa que, desde o primeiro CNPJ, o caminho já passa direto pelo Simples Nacional (geralmente como Sociedade Limitada Unipessoal) ou por um regime maior, dependendo do porte.
O Fator R também manda no bolso do engenheiro
A legislação do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18, §5º-D) inclui engenharia entre as atividades técnicas e intelectuais sujeitas ao Fator R. Na prática, isso quer dizer que a atividade entra, por padrão, no Anexo V, que começa em 15,5% de alíquota. Mas existe uma saída: quando a folha de pagamento dos últimos 12 meses chega a 28% ou mais do faturamento bruto do mesmo período, a atividade migra para o Anexo III, que começa em 6%.
Vale um detalhe importante aqui: não precisa ter funcionário registrado para conseguir isso. O pró-labore do próprio sócio já entra nessa conta, então um engenheiro que atua sozinho também pode se enquadrar no Anexo III, desde que o pró-labore esteja bem dimensionado em relação ao faturamento.
Veja o efeito disso num escritório de engenharia faturando R$ 40.000 por mês (R$ 480.000 no ano):
| Enquadramento | Alíquota efetiva | Imposto mensal | Imposto anual |
|---|---|---|---|
| Anexo III (Fator R ≥ 28%) | 9,83% | R$ 3.930 | R$ 47.160 |
| Anexo V (Fator R < 28%) | 17,44% | R$ 6.975 | R$ 83.700 |
Mais de R$ 36.000 de diferença por ano. É bastante dinheiro para deixar passar só por não acompanhar esse número mês a mês.
Projeto e execução de obra seguem outra regra
Um ponto que gera confusão constante, principalmente para quem atua com construção: se o trabalho é de projeto, consultoria, laudo ou supervisão técnica, prestado com autonomia, entra na disputa entre Anexo III e Anexo V que mostrei acima. Mas se a empresa executa a obra em si (inclusive como subcontratada de uma obra maior), o enquadramento passa a ser outro, o Anexo IV, que tem regras próprias e não depende do Fator R. É basicamente o mesmo raciocínio que vale para sociedades de advocacia, que também ficam no Anexo IV, embora por um motivo diferente.
Essa complicação do Anexo IV é mais comum em engenharia civil e afins. Quem atua em especialidades como engenharia ambiental, de produção, de segurança do trabalho ou de saneamento, por exemplo, costuma seguir só a regra do Fator R mesmo, sem essa camada extra.
CREA e ART: depende muito do tipo de serviço
Aqui também vale desfazer uma generalização comum: nem todo engenheiro precisa de registro ativo no CREA e emissão de ART para cada trabalho. Isso depende da especialidade e, principalmente, do tipo de serviço prestado. Quem assina projeto, executa obra, faz laudo técnico ou perícia normalmente precisa dessa formalização. Já quem atua mais como consultor, gestor ou analista técnico, sem assinar responsabilidade técnica formal sobre um projeto ou execução, pode não ter essa exigência.
Essa diferença também influencia qual CNAE faz mais sentido para o CNPJ, já que existem códigos diferentes dentro da própria área de engenharia, e não necessariamente o mesmo código genérico serve para todos os casos. Vale revisar isso com atenção na hora de abrir a empresa ou de formalizar quem já atua informalmente, porque o enquadramento errado pode gerar tanto cobrança indevida quanto problema de registro, dependendo do caso.
Outro detalhe que pega muita gente em obras: serviços de construção com cessão de mão de obra podem sofrer retenção de 11% de INSS direto na nota fiscal. Projeto e consultoria pura, em geral, não têm essa retenção.
Se você é engenheiro, seja qual for a especialidade, e está com dúvida se o enquadramento do seu CNPJ está correto, vale muito a conversa antes de qualquer decisão. Um ajuste simples aqui costuma representar uma economia real todo mês.
Para continuar a leitura: Contabilidade para construção civil.
