Se você ouviu falar em imposto sobre dividendos e ficou em dúvida se é a mesma reforma tributária do IBS e do CBS, a resposta é não. São duas leis diferentes andando em paralelo. Vou explicar o que essa outra reforma, focada no imposto de renda, muda de verdade para quem distribui lucro na própria empresa.
Essa é a mesma reforma do IBS e do CBS?
Não. A reforma do consumo, que criou o IBS e o CBS, mexe em como impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS são cobrados sobre o que sua empresa vende. Já falei sobre isso aqui: IBS e CBS: o que é isso e quanto muda no que eu pago de imposto?
A tributação de dividendos vem de outra lei, o PL 1087/2025, já sancionado, que trata do imposto de renda da pessoa física.
Quem realmente é afetado
Aqui mora o ponto que mais causa revolta, e essa reação não é injustificada. A empresa já pagou IRPJ e CSLL sobre o lucro. Até 2025, quando esse lucro era distribuído ao sócio, não incidia mais nenhum imposto sobre a pessoa física, porque a tributação já tinha acontecido lá na empresa. Agora, quando uma mesma pessoa recebe mais de R$ 50 mil por mês em dividendos de uma mesma empresa, passa a incidir também uma retenção de 10% sobre o total.
A lógica por trás disso é também equilibrar uma diferença que já existia há tempos: um funcionário com salário alto paga IRPF de até 27,5% sobre cada real recebido, enquanto um sócio que retira tudo como lucro, historicamente, não pagava IRPF nenhum sobre esse valor na pessoa física. É bem comum, inclusive, o empresário fixar um pró-labore baixo (pagando menos INSS e IRPF sobre ele) e retirar o restante como lucro isento. Essa diferença de tratamento é o que a nova regra tenta reduzir, mas só a partir de valores altos.
Se a sua distribuição mensal fica abaixo de R$ 50 mil por pessoa, essa retenção específica não te afeta. Para sócios ou beneficiários no exterior, a regra é mais rígida: qualquer valor remetido está sujeito aos 10%, sem faixa de isenção.
Esse valor retido fica perdido?
Não necessariamente. A retenção de 10% funciona como uma antecipação, não como um imposto definitivo. Esse valor entra no cálculo da declaração de ajuste anual do ano seguinte, junto com o IRPFM.
Se a sua renda total do ano não ultrapassar R$ 600 mil, você não se sujeita ao IRPFM, e o valor retido volta como restituição ou abate imposto devido sobre outros rendimentos. Mesmo para quem ultrapassa esse limite, se o valor retido ao longo do ano for maior do que o imposto mínimo realmente devido, a diferença também retorna.
Na prática, vale acompanhar com atenção a declaração anual de quem passou a sofrer essa retenção, para não deixar dinheiro parado sem necessidade.
E o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo?
Existe também o IRPFM, que olha para a renda total da pessoa, somando salário, lucros, dividendos, aplicações financeiras e aluguéis.
Quem tem renda total acima de R$ 600 mil por ano entra nesse cálculo. Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota é gradual, entre 0% e 10%. Acima de R$ 1,2 milhão, a alíquota fica fixa em 10%.
O que isso significa na prática para quem administra uma empresa
Se sua empresa distribui valores nessa faixa, o jeito como e quando o lucro é distribuído passou a ter peso real no imposto que sócios e administradores pagam. A forma de remuneração (pró-labore, dividendos, ou uma combinação dos dois) também entra nessa conta, e a decisão certa muda de empresa para empresa.
Esse é exatamente o tipo de planejamento que precisa ser olhado com antecedência, e não depois que a distribuição já aconteceu.
Quer entender se sua empresa é afetada?
Cada estrutura societária tem uma realidade diferente de distribuição de lucros. Se você quer entender se e como essa mudança impacta a sua empresa, me chama no WhatsApp.
Leia também: Reforma tributária e Simples Nacional: o que muda para quem está no regime | Reforma tributária e Lucro Presumido: PIS e Cofins na mira
Para continuar a leitura: Pró-labore: quanto retirar da empresa e quanto pagar de imposto, Reforma do imposto de renda 2026 e Holding familiar e planejamento sucessório.
