Distribuição de lucros no Simples Nacional: o que pode e o que não pode

| por Francine Ramos, contadora (CRC 1SP363246/O-8)

Prédios altos de vidro na cidade ao fundo do título Distribuição de lucros no Simples Nacional

Muita gente que tem empresa no Simples acha que lucro é tudo o que sobra na conta no fim do mês. Porém, não é bem assim, e a diferença pesa no bolso do sócio e no risco com a Receita. Em 2026, a distribuição de lucros no Simples Nacional ganhou uma regra nova, com retenção de imposto em alguns casos. Por isso, este texto explica o que continua valendo, o que mudou e onde estão os erros mais comuns.

O que é lucro e por que ele não é o mesmo que pró-labore

O pró-labore é o salário do sócio que trabalha na empresa. Ele entra como despesa, tem INSS e, conforme o valor, imposto de renda. Já o lucro é o que sobra depois que a empresa paga tudo: custos, despesas, salários e impostos. Portanto, são duas retiradas diferentes, com regras diferentes.

Para entender o valor certo do salário do sócio, veja quanto retirar de pró-labore. Aqui, porém, o foco é o lucro, ou seja, aquilo que a empresa realmente ganhou.

Distribuição de lucros no Simples Nacional: o que pode

Em termos simples, o sócio pode retirar lucro quando três coisas acontecem ao mesmo tempo, ou seja:

  • a empresa apurou lucro de verdade, e não apenas saldo de caixa;
  • o contrato social permite a distribuição, na proporção das quotas ou como os sócios combinaram;
  • o valor aparece nos registros da empresa, com a retirada documentada.

Até 2025, a regra era mais generosa. A Lei Complementar 123 e a Resolução CGSN 140 isentavam de imposto de renda o lucro distribuído até um limite calculado a partir da receita da empresa. Porém, quando a empresa mantinha contabilidade completa e mostrava lucro maior do que esse limite, a isenção cobria também a diferença. Por isso, a contabilidade fazia tanta diferença para o sócio.

O que mudou em 2026 na distribuição de lucros no Simples Nacional

Em novembro de 2025, a Lei nº 15.270 mudou o jogo. Assim, a partir de janeiro de 2026, quando a mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50.000,00 de lucros e dividendos no mesmo mês, existe retenção de imposto de renda na fonte de 10%. Além disso, a alíquota incide sobre o valor total pago no mês, e não só sobre o que passa dos R$ 50.000,00.

A Receita Federal diz, nas suas Perguntas e Respostas, que a regra vale também para empresas do Simples Nacional. Segundo o órgão, a isenção do artigo 14 da Lei Complementar 123 deixou de valer para esses pagamentos. Esse é o entendimento da Receita, então confira como ele se aplica ao seu caso antes de decidir qualquer retirada.

Veja, por exemplo, uma conta que serve só para demonstrar o efeito:

Lucro pago ao sócio no mêsRetenção na fonteQuanto fica com o sócio
R$ 45.000Não háR$ 45.000
R$ 50.000Não háR$ 50.000
R$ 60.00010% sobre R$ 60.000 = R$ 6.000R$ 54.000

Perceba o degrau: quem retira R$ 60.000 num mês acaba recebendo menos, no líquido, do que quem retira R$ 50.000. Por isso, o valor e o momento das retiradas passaram a entrar no planejamento. Aliás, esse assunto também aparece em reforma tributária e distribuição de lucros e dividendos.

Existe alguma compensação?

Sim, em dois pontos. Primeiro, a lei deixou de fora os lucros apurados até 2025 cuja distribuição os sócios aprovaram até 31 de dezembro de 2025, desde que o pagamento siga os termos aprovados. Assim, para esses valores, a retenção não vale.

Segundo, o imposto retido não é, necessariamente, perdido. A Receita explica que o valor retido entra na tributação mínima das altas rendas, que alcança quem recebe mais de R$ 600.000,00 por ano. Além disso, o contribuinte pode pedir a restituição quando os rendimentos do ano ficam abaixo desse patamar. Como essa conta depende da sua declaração de imposto de renda, peça para a contadora simular.

O que não pode

Agora vem a parte que mais dá problema, porque muita gente erra aqui. Veja as situações que a Receita não aceita:

  • tratar o saldo da conta como lucro, sem apurar o resultado;
  • retirar “lucro” com a empresa no prejuízo;
  • pagar a conta pessoal do sócio com o dinheiro da empresa e chamar de distribuição depois, o que mistura os patrimônios.

Por isso, a separação entre as contas importa tanto. Então, se você ainda mistura os gastos, comece por entender a diferença entre conta pessoal e conta da empresa.

Na minha visão de contadora

O erro que mais vejo é retirar primeiro e apurar depois. Portanto, a regra prática é inversa: apure o resultado, veja se o caixa aguenta e só depois decida quanto distribuir. Afinal, com a retenção de 2026, esse cuidado deixou de ser opcional para quem retira valores mais altos.

Os clientes da FR Assessoria Contábil não retiram lucro no escuro, porque o meu acompanhamento é exclusivo e feito caso a caso: eu olho de perto o resultado e as retiradas de cada empresa, e isso ajuda a decidir quanto distribuir e quando. É esse olhar de perto que me diferencia de um escritório tradicional e até dos escritórios online. Se quiser organizar a distribuição de lucros da sua empresa, é só me chamar no WhatsApp.

Fontes oficiais consultadas: Receita Federal: Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos e Lei nº 15.270, de 2025

Para continuar a leitura: O que é contabilidade consultiva, DRE e balanço: as demonstrações contábeis e Simples Nacional ou Lucro Presumido.


Francine Ramos, contadora

Francine Ramos | Contadora | CRC 1SP363246/O-8

Sobre mim | Instagram @contadora.fran

Cuido da contabilidade de empresas do Simples Nacional em Sorocaba e região. Com precisão e atenção a cada detalhe.

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