Se a sua empresa presta serviço e está no Simples Nacional, marque no calendário: 1º de novembro de 2026. Dessa data em diante, a NFS-e padrão nacional deixa de ser opcional para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples.
Então, vou te explicar o que já está decidido, o que ainda gera dúvida e o que vale organizar antes que a data chegue.
O que muda com a NFS-e padrão nacional e quando
A obrigação vem da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026. Ela tornou a NFS-e padrão nacional obrigatória para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Além disso, adiou a data: antes, a exigência começaria em 1º de setembro. Agora, começa em 1º de novembro de 2026.
Em resumo:
- Quem é obrigado: ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos a NFS-e.
- Como emitir: pelo Emissor Nacional, na versão web ou por integração (API).
- Regras de CBS e IBS na nota: só a partir de 1º de janeiro de 2027.
De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional, mas segue as regras atuais do Simples. Ou seja, as regras novas de CBS e IBS só entram em 2027. Para entender esses impostos, leia IBS e CBS: o que é isso e quanto muda no que eu pago de imposto?.
E o MEI na NFS-e padrão nacional?
Esta é uma dúvida comum, então vale ser honesta. O comunicado da Receita Federal fala em microempresas e empresas de pequeno porte, sem detalhar o MEI. Como o MEI já tem regras próprias de emissão, confira a sua situação com a contadora, em vez de assumir que a regra é igual para todos.
Para saber quando a nota é obrigatória em cada caso, leia Sou obrigado a emitir nota fiscal? Veja quando é obrigatório e o que pode acontecer se você não emitir.
A dúvida mais comum: e a minha prefeitura?
Aqui, as informações que circulam não batem entre si. Alguns materiais dizem que a obrigação vale independentemente do sistema da prefeitura. Já outros dizem que, enquanto o município não aderir ao Emissor Nacional, o prestador segue no sistema municipal.
O comunicado da Receita não detalha esse ponto. Por isso, não vou dar uma resposta definitiva. Confirme com sua contadora e acompanhe o portal oficial, porque a situação pode variar de cidade para cidade.
Você acessa o Emissor Nacional pelo portal oficial da NFS-e.
O que preparar para a NFS-e padrão nacional
O tempo é curto, então vale começar já. Veja um roteiro enxuto:
- Primeiro, confirme com sua contadora se a sua empresa se enquadra na obrigação e o que vale na sua cidade.
- Em seguida, acesse o portal com a conta gov.br e veja se o cadastro está em ordem.
- Revise o código do serviço usado nas notas. Isso porque o código errado causa nota rejeitada ou imposto fora do esperado.
- Faça um teste de emissão antes de depender dela para faturar.
- Se usa sistema ou ERP, pergunte ao fornecedor se ele já está integrado à NFS-e padrão nacional.
Por que a data de 1º de novembro importa
Emitir nota é uma das tarefas mais repetidas de uma empresa de serviços. Portanto, se o processo trava na data, trava o faturamento. Afinal, cliente nenhum espera o sistema funcionar para pagar. Quem se organiza antes passa por 1º de novembro como se fosse um dia comum.
Se ainda não tem alguém acompanhando mudanças como essa, leia também como escolher um escritório de contabilidade. Mudanças assim chegam com pouco aviso, e é para isso que uma boa assessoria existe.
Para conferir se a sua empresa está pronta para a NFS-e padrão nacional, me chama no botão do WhatsApp aqui embaixo.
Fontes oficiais consultadas: Receita Federal
Para continuar a leitura: Simples Híbrido: como decidir sobre IBS e CBS até 30/10 e Reforma tributária e Simples Nacional.
