Simples Nacional para ME é o regime que a maioria das microempresas do Brasil usa, mas muita gente entra nele sem conhecer as regras. Por isso, reuni aqui o caminho completo: quem pode entrar, quanto se paga, o que fazer todo mês e quando a empresa precisa sair. Cada parte leva a um artigo mais detalhado, então você lê no seu ritmo.
Conferido em 23 de outubro de 2026 nas páginas oficiais da Receita Federal.
Simples Nacional para ME: o que é e como funciona
O Simples Nacional é um regime que reúne vários impostos numa guia única, o DAS. Segundo a Receita Federal, essa guia junta IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, além do IPI quando a empresa é industrial. Assim, a rotina fica mais simples, porque a empresa não precisa emitir uma guia para cada tributo.
Então, a microempresa (ME) é a que fatura até R$ 360 mil por ano. Porém, acima disso, até R$ 4,8 milhões, ela passa a ser empresa de pequeno porte (EPP) e continua no mesmo regime. Já o MEI tem regras próprias, e falo dele mais abaixo.
Na minha visão de contadora, o Simples costuma ser um bom ponto de partida, mas nem sempre é o melhor regime para a sua empresa. Dependendo da margem e da atividade, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso, e eu comparo os dois no artigo Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Quem pode entrar no Simples Nacional para ME
Pode optar a empresa com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e sem nenhuma das vedações previstas em lei, de acordo com o portal gov.br. Veja as vedações mais comuns:
- Em regra, empresa que tem outra pessoa jurídica como sócia, ou que participa do capital de outra empresa, não pode entrar.
- Além disso, sócio que mora no exterior impede a opção.
- Débitos com o INSS ou com as Fazendas públicas, quando a cobrança não está suspensa, barram a entrada.
- Algumas atividades, como bancos e seguradoras, ficam fora, e o CNAE principal ou o secundário pode ser o motivo.
Quanto ao prazo, quem já tem empresa precisa pedir a opção até o último dia útil de janeiro. Já a empresa nova declara a intenção no momento da inscrição no CNPJ, conforme a Receita Federal. Além disso, a escolha vale para o ano inteiro, e por isso perder o prazo custa um ano no regime errado.
Quanto a empresa paga de imposto: anexos e alíquota efetiva
O imposto depende do anexo da atividade e da faixa de receita dos últimos 12 meses. Ou seja, o faturamento de um único mês não define a faixa. O Anexo I vale para comércio, o II para indústria, o III para boa parte dos serviços e os IV e V para outros serviços. Eu mostro a leitura completa no artigo Tabela do Simples Nacional.
Os 5 anexos em uma olhada
Cada atividade cai em um anexo, e o anexo muda a alíquota.
Anexo I
Comércio.
Anexo II
Indústria.
Anexo III
Locação e boa parte dos serviços. Além disso, serviços do Fator R também caem aqui quando a folha chega a 28%.
Anexo IV
Serviços específicos, como vigilância, limpeza, conservação e construção.
Anexo V
Serviços ligados ao Fator R. Assim, a empresa paga por aqui quando a folha fica abaixo de 28% da receita.
Mas atenção: a alíquota da tabela é a nominal, e a empresa paga a efetiva, que sai menor. Para ver o tamanho do erro, imagine uma empresa com R$ 400 mil de receita em 12 meses e R$ 30 mil faturados no mês. Os valores servem só de exemplo:
| Item | Comércio (Anexo I) | Serviços (Anexo III) |
|---|---|---|
| Faixa | 3ª | 3ª |
| Alíquota nominal | 9,5% | 13,5% |
| Alíquota efetiva | 6,035% | 9,09% |
| Imposto sobre R$ 30 mil | R$ 1.810,50 | R$ 2.727,00 |
| Se usasse a nominal | R$ 2.850,00 | R$ 4.050,00 |
Simule a sua alíquota efetiva
Veja o quanto a alíquota da tabela engana. Assim, você enxerga o tamanho da diferença no seu caso.
Estimativa feita com as tabelas da Lei Complementar 123/2006, vigentes em 2026. Por isso, o valor oficial sai no PGDAS-D. A conta não considera sublimite, retenções nem atividades com regra própria. A partir de 2027, o DAS passa a incluir IBS e CBS. Nada do que você digita fica gravado no site.Portanto, quem calcula pela tabela paga a mais, e o erro se repete todo mês. Nos serviços, ainda existe o Fator R: quando a folha de salários, com encargos e pró-labore, chega a 28% da receita bruta, a atividade do Anexo V passa a pagar pelo Anexo III, que é mais barato. Explico esse caso em Contabilidade de serviços e Fator R.
Simples Nacional para ME: o que fazer todo mês
Assim, todo mês a empresa informa o faturamento no PGDAS-D, o programa da Receita, e emite a guia do DAS. Se atrasar, a guia acumula multa e juros, e o caminho para pagar está no artigo Boleto do Simples Nacional, DAS e multa por atraso.
Além disso, a nota fiscal ganhou uma data importante: a partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples precisam emitir a NFS-e pelo padrão nacional, segundo a Resolução CGSN nº 191/2026. Porém, como alguns municípios têm sistema próprio, confirme com a prefeitura como fica no seu caso. Os detalhes estão em NFS-e padrão nacional: obrigatória em 1º de novembro.
O seu ano no Simples Nacional
Datas que mexem na rotina. Confirme sempre no site da Receita.
- JaneiroEntão, quem já tem empresa pede a opção até o último dia útil do mês.
- Todo mêsAssim, a empresa informa o faturamento no PGDAS-D e pagar o DAS.
- 30 de outubro de 2026Prazo para escolher o regime regular de IBS e CBS (Simples Híbrido).
- 1º de novembro de 2026NFS-e padrão nacional para ME e EPP.
- 1º de janeiro de 2027IBS e CBS passam a entrar no DAS.
Quando a empresa sai do regime
Em resumo, a empresa sai do regime por pedido próprio, por comunicação obrigatória ou por decisão do fisco. As causas mais comuns são ultrapassar o teto, dever ao INSS ou às Fazendas e entrar em uma vedação.
Então, o teto é de R$ 4,8 milhões por ano-calendário. Se o excesso fica em até 20%, a saída vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Porém, acima de 20%, ela vale a partir do mês seguinte à ultrapassagem. Existe ainda um sublimite para o ICMS e o ISS, e eu explico os dois números em Limite do Simples Nacional.
Passou do teto? Veja o que acontece
Até R$ 4,8 milhões
Assim, a empresa segue no Simples. Não há exclusão.
De R$ 4,8 a R$ 5,76 milhões
Porém, a saída vale só em 1º de janeiro do ano seguinte. Por isso, comunique até o último dia útil de janeiro.
Acima de R$ 5,76 milhões
Então, a saída vale a partir do mês seguinte à ultrapassagem. Por isso, comunique até o último dia útil desse mês.
Portanto, quem recebe aviso de exclusão por dívida ainda tem prazo para regularizar, e a dívida ativa do Simples tem caminho próprio de negociação. Por isso, escrevi sobre Exclusão do Simples Nacional e sobre Dívida ativa do Simples Nacional.
Simples Nacional para ME e a reforma tributária
A partir de 1º de janeiro de 2027, o DAS passa a reunir também o IBS e a CBS, de acordo com a Receita Federal. Ao mesmo tempo, a empresa pode optar pelo regime regular desses dois tributos, o chamado Simples Híbrido, e o prazo dessa escolha termina em 30 de outubro de 2026. Como os prazos já mudaram uma vez, confirme a data no site da Receita antes de decidir.
Para decidir com calma, veja o Simples Híbrido: como decidir sobre IBS e CBS e o Checklist da reforma tributária para o Simples. O panorama geral está em Reforma tributária e Simples Nacional.
Do MEI para o Simples Nacional: quando migrar
Afinal, o MEI tem teto próprio, e quem passa dele precisa mudar de regime. Como o teto do MEI está em mudança desde o pacote sancionado em outubro de 2026, acompanho o assunto no artigo Teto do MEI e o novo limite. Já o passo a passo da mudança está em MEI para Simples Nacional: quando e como migrar.
Vantagens e pontos de atenção do regime
Pontos a favor
- Assim, uma guia só reúne vários impostos.
- Além disso, a faixa muda aos poucos, sem salto brusco.
- Como a opção vale o ano inteiro, há previsibilidade.
Pontos de atenção
- Porém, o teto de R$ 4,8 milhões vale por ano-calendário.
- Além disso, sócios, atividade e dívidas podem barrar ou excluir.
- Afinal, nem sempre é o regime mais barato para a sua margem.
Perguntas rápidas sobre o Simples Nacional
Quais impostos entram no DAS?
IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, além do IPI para a indústria. A partir de 2027, entram também o IBS e a CBS.
Posso ser sócio de duas empresas?
Pode haver vedação quando o sócio tem outra empresa e a receita global passa de R$ 4,8 milhões. Por isso, vale pedir uma análise antes de abrir a segunda empresa.
Quando posso pedir a opção pelo Simples?
Assim, quem já tem empresa pede até o último dia útil de janeiro. Já a empresa nova declara a intenção na hora de inscrever o CNPJ.
O que acontece se eu atrasar o DAS?
Porém, a guia acumula multa e juros. O caminho para pagar está em Boleto do Simples Nacional, DAS e multa por atraso.
Como saber se o Simples é o melhor para mim?
Depende da margem e da atividade. Eu comparo o Simples com o Lucro Presumido em Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Será que o Simples é o melhor para a sua empresa?
Quer que eu olhe o seu caso?
Então, responda três perguntas e abra uma conversa comigo no WhatsApp, com a mensagem já pronta.
Nada fica gravado no site. Por isso, o botão só abre o WhatsApp com a mensagem pronta, e você decide se envia.Os clientes da FR Assessoria Contábil não decidem regime e prazo no escuro, porque o meu acompanhamento é exclusivo e feito caso a caso: eu olho o enquadramento, os prazos e o faturamento da sua empresa de perto. É esse olhar de perto que me diferencia de um escritório tradicional e até dos escritórios online. Se quiser conversar sobre o seu caso, é só me chamar no WhatsApp.
Fontes oficiais consultadas: Perguntas e Respostas do Simples Nacional, gov.br e Receita Federal.
Francine Ramos
Contadora