O teto do MEI hoje é de R$ 81 mil por ano, mas o aumento já virou lei, porque o presidente sancionou o projeto em 21 de outubro de 2026. Só que o valor novo não vale já. Então, antes de comemorar, vamos separar o que muda e quando.
Atualizado em 23 de outubro de 2026, com a sanção da lei.
O que a nova lei muda no teto do MEI
A Câmara aprovou o projeto de lei complementar 186/2026 no dia 14 de outubro, e o Senado confirmou no dia 15, por 78 votos a zero. A sanção veio em 21 de outubro, e a lei foi publicada como Lei Complementar 238/2026. O aumento vem em duas etapas, e a tabela mostra a diferença para a regra de hoje:
| Hoje | A partir de 2027 | A partir de 2028 | |
|---|---|---|---|
| Teto por ano | R$ 81 mil | R$ 110 mil | R$ 140 mil |
| Média por mês | R$ 6.750,00 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Situação | Vale agora | Já é lei, vale em 2027 | Já é lei, vale em 2028 |
Além disso, a lei permite que o MEI tenha até dois empregados, e não mais um, pagos com um salário mínimo ou com o piso da categoria.
O que ainda não vale
Apesar da sanção, a maior parte das mudanças só começa em 1º de janeiro de 2027. Ou seja, em 2026 o limite continua em R$ 81 mil. Além disso, o novo valor de 2027 não vale para o faturamento de 2026.
Já o perdão de dívidas do MEI com a União também está na lei, para dívidas até 13 de outubro de 2026. Segundo o Portal Gov.br, ele vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e tem condições. Expliquei tudo no texto sobre o perdão de dívidas do MEI.
O teto do MEI na prática: um exemplo com números
Por exemplo, imagine um MEI que faturou R$ 95 mil em um ano. Pela regra de hoje, ele passou de R$ 81 mil em cerca de 17%. Como o excesso ficou dentro de 20%, ele paga um DAS complementar sobre a diferença e sai do MEI no ano seguinte. Se o excesso passasse de 20%, a saída valeria desde janeiro do mesmo ano, e o imposto seria recalculado como o de uma microempresa.
Agora, com o teto de R$ 110 mil, esses mesmos R$ 95 mil caberiam no MEI. Porém, isso só vale a partir de 2027. Por isso, quem está perto do limite em 2026 precisa seguir a regra de hoje e acompanhar o faturamento mês a mês. O erro mais comum é relaxar com a notícia e descobrir o excesso só no fim do ano.
Mas ainda não confirmei se a tolerância de 20% continua com os tetos novos, porque os resumos que li não tratam disso. Vou conferir no texto da lei e atualizo aqui. Enquanto isso, o passo a passo de quem já passou do limite está no artigo sobre o que fazer quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento.
Teto do MEI maior: vale a pena continuar no MEI?
Na minha visão de contadora, teto maior não quer dizer que compensa ficar no MEI para sempre. O DAS é um valor fixo por mês, então o MEI costuma ser o imposto mais barato enquanto o negócio cabe nele. Por isso, a pergunta certa não é só “quanto pago de imposto”, e sim “o MEI ainda serve para o meu negócio?”.
Por isso, vale parar para pensar em três coisas:
- Sócio: o MEI não pode ter sócio. Se você quer dividir a empresa, precisa mudar de enquadramento.
- Atividade: algumas atividades não são permitidas no MEI, e isso não muda com o teto novo.
- Crescimento: quem pretende crescer logo, contratar mais ou vender para empresas maiores costuma precisar de uma estrutura que o MEI não tem.
Se alguma dessas três é a sua realidade, o teto novo não resolve, e a conversa passa a ser como passar de MEI para ME. Os clientes da FR Assessoria Contábil não ficam com essa dúvida sozinhos, porque o meu acompanhamento é exclusivo e feito caso a caso: eu olho o seu faturamento, a sua atividade e o seu plano de crescimento, e não aplico uma regra igual para todo mundo. É esse olhar de perto que me diferencia de um escritório tradicional e até dos escritórios online. Se quiser conferir o seu caso, é só me chamar no WhatsApp.
Fontes oficiais consultadas: Senado Notícias, Portal Gov.br e Agência Brasil
Para continuar a leitura: Pró-labore: quanto retirar da empresa e quanto pagar de imposto e Pix e imposto.
