Este guia do MEI reúne numa página só o que o Microempreendedor Individual precisa saber para abrir, manter em dia e perceber a hora de crescer. Por isso, ele traz o limite de faturamento, o valor do DAS em 2026, as obrigações do ano e os sinais de que o MEI já ficou pequeno para o negócio.
Conferido em 24 de outubro de 2026. Os valores do DAS seguem a Receita Federal, e o teto novo segue a Lei Complementar 238/2026.
Guia do MEI: o que é e quem pode ser
O MEI é uma forma de empresa pensada para quem trabalha por conta própria e fatura pouco. Em troca de um limite de faturamento e de algumas regras, ele paga uma guia mensal fixa e pequena, em vez de calcular imposto sobre cada venda.
A base legal está na Lei Complementar 123/2006, e o cadastro acontece no Portal do Empreendedor.
Faturar até o limite
O teto é de R$ 81 mil por ano hoje, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. No ano de abertura, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Não ter sócio
O MEI não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Quem tem sócio precisa de outro tipo de empresa.
Atividade permitida
Só vale para as ocupações da lista do Portal do Empreendedor. Várias profissões regulamentadas ficam de fora.
Se o seu caso está na fronteira, vale conferir antes de abrir. Afinal, abrir como MEI uma atividade que não cabe nele gera cancelamento e dor de cabeça depois.
Limite do MEI: o termômetro do seu faturamento
Hoje o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano. Além disso, a Lei Complementar 238/2026 aprovou o aumento em duas etapas, e eu expliquei os detalhes no artigo sobre o novo teto do MEI.
| Quando | Teto por ano | Média por mês |
|---|---|---|
| Hoje | R$ 81 mil | R$ 6.750,00 |
| A partir de 2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 |
Enquanto o valor novo não chega, o que vale é o limite de hoje. Por isso, use o termômetro abaixo para acompanhar o ano e ver se o ritmo atual cabe no teto.
Termômetro do limite do MEI
Preencha o faturamento para ver o resultado.
É uma estimativa só para você acompanhar. Considere o faturamento bruto do MEI e confira os números oficiais antes de decidir. O limite de R$ 81 mil vale para este ano, e o teto de 2027 ainda não se aplica.
Passar do limite não é o fim do mundo, mas cada caso depende de quanto o faturamento ultrapassou. Se isso aconteceu com você, leia o que fazer quando o MEI ultrapassa o limite.
Guia do MEI: quanto paga por mês em 2026
Na prática, o MEI paga uma guia só, o DAS, e o valor é fixo. Com o salário mínimo de R$ 1.621, a Receita Federal informa que a guia reúne R$ 81,05 de INSS, mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, conforme a atividade.
| Atividade | INSS | Imposto | DAS por mês |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1 de ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 5 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS | R$ 87,05 |
Fonte: Receita Federal e Portal do Empreendedor. O MEI transportador autônomo de cargas paga um INSS maior.
A maior parte da guia é o INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo. Como o salário mínimo muda, o DAS muda junto, então vale conferir o valor a cada janeiro. Para entender onde cada parte vai parar, veja o artigo sobre DAS do MEI atrasado e como regularizar.
Guia do MEI: obrigações ao longo do ano
Ser MEI é simples, mas não é sem rotina. Em resumo, são poucas obrigações, e elas se repetem todo mês e todo ano.
O que fazer todo mês
O DAS vence todo dia 20. Além disso, o MEI mantém o relatório mensal das receitas brutas e guarda as notas de compras e vendas. Porém, quando o DAS atrasa, a guia vem com multa e juros, e a dívida pode virar um problema maior com o tempo.
O que fazer todo ano
Além disso, todo MEI entrega a declaração anual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. A entrega é gratuita no Portal do Simples Nacional, mas atrasar gera multa. Caso você tenha esquecido, veja como fazer em esqueci a declaração anual do MEI.
Sobre nota fiscal, a regra depende de para quem você vende: em geral, o MEI emite nota quando vende para empresa, e as regras variam conforme o município e a atividade. Por isso, confirme o seu caso. Além disso, as regras de nota mudam em 2027 com a reforma tributária, e hoje há divergência: algumas fontes dizem que o MEI passará a emitir nota para todos os clientes, enquanto as notícias mais recentes indicam que a dispensa para pessoa física continua. Como contadora, estou sempre de olho nas mudanças, e atualizo este guia assim que o texto oficial for publicado. O artigo sobre Pix e imposto do MEI ajuda a separar o que entra na conta.
Todo mês
Duas ou três vezes ao ano
Todo ano
Guia do MEI: o que o INSS cobre
Primeiro, os 5% do salário mínimo dentro do DAS compram proteção do INSS. Em regra, o MEI tem direito à aposentadoria por idade, auxílio por doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família, cada um com um prazo mínimo de contribuição. Para o auxílio por doença, por exemplo, o prazo costuma ser de 12 meses, e para o salário-maternidade, de 10.
Como contadora, faço uma ressalva: pagar o DAS em dia é o que mantém esses direitos. Por isso, um DAS atrasado pode custar mais do que a multa, porque pode afetar a contagem. Se o seu caso é de aposentadoria, vale confirmar no INSS.
Empregado, atividades e restrições do MEI
Empregado
Por exemplo, o MEI pode ter um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria. Mais do que um, o MEI não comporta.
Atividades
Só as ocupações da lista do Portal do Empreendedor. Várias profissões regulamentadas, como advocacia e medicina, não entram.
Participação em outra empresa
Quem é sócio ou titular de outra empresa não pode ser MEI. Isso é checado, então pesa na hora da abertura.
Se o seu negócio depende de sócio, mais de um empregado ou de uma atividade fora da lista, o MEI não serve, e o caminho é outro tipo de empresa. Nesse caso, então, o artigo sobre tipos de empresa para abrir em Sorocaba mostra as opções.
Guia do MEI: como abrir, passo a passo
Neste guia do MEI, o passo a passo começa pela abertura, que é online e gratuita. Em geral, o processo segue estes passos, e o resultado sai na hora.
- Tenha uma conta gov.br de nível suficiente
O cadastro pede uma conta gov.br, em geral com nível prata ou ouro. Faça isso antes, porque a validação pode levar um tempo.
Trava comum: deixar o nível da conta para a hora H.
- Escolha a ocupação certa
No Portal do Empreendedor, você escolhe a ocupação principal e as secundárias. Elas definem o imposto e o que a empresa pode fazer.
Trava comum: escolher só pelo nome e esquecer de checar se cabe no MEI.
- Informe endereço e dados pessoais
O endereço entra no cadastro, e a prefeitura usa esse dado. Se você trabalha em casa ou no cliente, o local costuma ser a sua residência.
Trava comum: colocar um endereço que a atividade não aceita.
- Receba o CNPJ e o CCMEI
Ao concluir, o CNPJ e o Certificado da Condição de MEI saem na hora. Guarde o certificado, porque ele serve de comprovante.
Trava comum: não salvar o certificado em lugar seguro.
- Organize a rotina desde o primeiro mês
Gere o DAS, anote o faturamento e confira a licença do município. Em Sorocaba, veja as regras no guia de alvará.
Trava comum: abrir o MEI e esquecer o DAS do primeiro mês.
Para ver a licença e o endereço em Sorocaba, leia o guia completo para abrir empresa em Sorocaba e a explicação sobre alvará de funcionamento.
Guia do MEI: quando o MEI deixa de servir
O MEI é ótimo para começar, mas ele tem prazo de validade para quem cresce. Então, marque abaixo os sinais que já aparecem no seu negócio, e o resultado mostra se vale conversar.
Sinais do negócio
Sinais de rotina
Assim, quando o crescimento chega, o caminho costuma ser migrar para ME no Simples Nacional. Para ver como isso funciona em Sorocaba, leia MEI para ME em Sorocaba, e a página Simples Nacional para ME mostra o que muda depois. Com a reforma tributária, também vale entender o impacto no seu caso, como explico em reforma tributária e MEI.
No meu trabalho com clientes, aprendi que o momento de migrar quase nunca é o dia em que passa do limite, e sim alguns meses antes. Por isso, quem acompanha o faturamento escolhe a data com calma, em vez de resolver na pressa.
Erros comuns no MEI
Esquecer a declaração anual
A DASN-SIMEI tem prazo todo ano, e a multa por atraso existe mesmo com faturamento baixo.
Deixar o DAS acumular
Parcelas atrasadas viram dívida. Quem está nessa situação precisa regularizar antes que cresça, como mostra o artigo sobre as dívidas do MEI.
Não abrir uma conta jurídica
Sem conta PJ, o dinheiro pessoal e o da empresa se misturam, e fica difícil controlar o limite. Alguns bancos digitais abrem conta jurídica sem custo, como o Nubank e o C6, mas as condições mudam, então confira antes.
Não acompanhar o limite
Descobrir o excesso só em dezembro limita as opções. O termômetro desta página ajuda a olhar todo mês.
Para evitar esses erros, o melhor é ter um acompanhamento simples e constante. Se você quer alguém que olhe a sua situação de perto, contador para MEI em Sorocaba explica como funciona o meu trabalho.
Ter uma contadora sendo MEI: vale a pena?
Neste guia do MEI, uma dúvida aparece sempre: ter contador é obrigatório? Não é, e isso é verdade. Mesmo assim, não ser obrigatório não significa que não compense. Na prática, o MEI que tem uma contadora ao lado deixa de carregar sozinho a parte que mais cansa e que mais gera erro.
Você cuida do negócio
Enquanto você atende, vende e entrega, a contadora cuida da parte burocrática: guias, declarações, registros e prazos. Assim, sobra tempo para o que dá resultado.
Assessoria contínua
A contadora não aparece só na abertura. Ela fica ao seu lado o ano todo, para tirar dúvidas antes de você tomar uma decisão, e não depois.
Limite sob controle
Ela acompanha o seu faturamento e avisa antes de você passar do teto, para você não ser pego de surpresa e ter problemas futuros.
Obrigações em dia
DAS pago e declaração anual entregue no prazo evitam multa, juros e dívida que cresce em silêncio.
Organização do dinheiro
Separar a conta da empresa da pessoal, entender o custo e saber quanto sobra de verdade ajuda a decidir preço, estoque e investimento.
A hora certa de crescer
Quando o MEI fica pequeno, ela compara os caminhos e escolhe a data da migração, em vez de você resolver na pressa e pagar mais.
Como contadora, vejo muito MEI que só procura ajuda quando já passou do limite ou acumulou dívida. Nesse momento, a solução existe, mas costuma dar mais trabalho do que seria com um acompanhamento desde o começo. Por isso, a minha proposta é outra: um acompanhamento exclusivo, feito caso a caso, com um olhar de perto sobre o seu negócio, e isso vale mesmo para quem é MEI.
Sou MEI e quero acompanhamento
Se você é MEI e quer uma contadora ao seu lado, é só clicar. Eu abro o WhatsApp com a mensagem pronta, e a gente conversa sobre o seu caso. Nada fica gravado neste site.
Perguntas sobre o MEI
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório. Porém, ter uma contadora ao lado traz muitas vantagens, como você vê na seção sobre ter uma contadora sendo MEI.
Posso ter CLT e ser MEI?
Sim, pode, desde que a atividade esteja na lista e não haja outra restrição. Confira as regras do seu contrato de trabalho, porque algumas empresas têm normas internas.
O MEI pode ter sócio?
Não. Por isso, com sócio, o caminho é outro tipo de empresa, como ME ou sociedade limitada.
Qual o DAS do MEI em 2026?
R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, segundo os valores da Receita Federal com o salário mínimo de R$ 1.621.
O que acontece se eu passar do limite?
Depende de quanto passou. Por exemplo, até 20% acima, em regra você segue no MEI até o fim do ano e sai no seguinte. Acima disso, a saída pode valer desde o mês do excesso. O termômetro desta página dá uma noção, e a sua contadora confirma.
Posso ter mais de um MEI?
Não. Cada pessoa pode ter um CNPJ de MEI.
Quer ajuda para decidir o seu próximo passo no MEI?
Portanto, se você chegou ao fim deste guia do MEI e já é MEI, está perto do limite ou quer abrir, posso olhar o seu caso e indicar o caminho com calma. Meu diferencial é o acompanhamento exclusivo, caso a caso, com um olhar de perto sobre cada empresa.
Vamos conversar sobre o seu MEI?
Então, escolha as opções e eu abro o WhatsApp com a mensagem pronta. Assim, a conversa já começa do ponto certo. Nada fica gravado neste site.
Para continuar a leitura: novo teto do MEI, DAS atrasado, declaração anual, Pix e imposto e abrir empresa em Sorocaba.
Fontes consultadas: Receita Federal, Portal do Empreendedor, Portal do Simples Nacional, Lei Complementar 123/2006 e Jornal Contábil.