Em 13 de outubro de 2026, o governo anunciou um pacote de cinco medidas para o MEI. A mais comentada é o perdão das dívidas do MEI com a União. Segundo a Agência Brasil, ele pode alcançar cerca de 3,6 milhões de pessoas. A boa notícia é que o perdão já virou lei, porque o presidente sancionou o texto em 21 de outubro. Mas calma, porque ele tem data de corte e condições. Então, vou te explicar o que já vale, o que começa só em 2027 e o que você pode fazer hoje.
Atualizado em 23 de outubro de 2026, com a sanção da lei.
O que o governo anunciou para o MEI
O pacote reúne medidas bem diferentes entre si. Veja o resumo:
- Em primeiro lugar, vem o perdão das dívidas do MEI com o governo federal, que já foi sancionado como lei complementar.
- Em seguida, o Desenrola 3.0 vai comprar dívidas de MEIs com bancos, por edital. Os credores precisam dar desconto mínimo de 90%.
- Além disso, o Pix MEI prevê repassar até R$ 5 mil para o microempreendedor investir no negócio. O governo diz que não é empréstimo.
- Aliás, o teto de faturamento, parado em R$ 81 mil há oito anos, sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, segundo a lei sancionada.
- Por fim, um decreto deve dar segurança jurídica à dispensa de nota fiscal para pessoa física, inclusive nos nanoMEIs.
Perdão de dívidas do MEI: já vale?
Ainda não, mas já é lei. Segundo a Agência Brasil, a lei sancionada em 21 de outubro perdoa os débitos do MEI com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive os que estão na Dívida Ativa. O perdão vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e é automático, sem pedido à PGFN. Porém, há uma condição: o MEI precisa pagar o DAS em dia durante os seis meses seguintes, e o descumprimento pode cancelar o benefício.
Quem já pagou parte da dívida não recebe esse valor de volta. O saldo de parcelamentos entra no perdão, e quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários por isso. Além disso, a PGFN ainda deve detalhar como o perdão será aplicado.
Então, até 1º de janeiro de 2027, nada muda na sua rotina. O DAS continua vencendo todo mês, e a dívida continua existindo até o perdão valer. Pagar em dia também mantém o direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, respeitadas as carências. E, depois do perdão, pagar em dia é justamente a condição para ele ficar.
O que acontece com o teto de faturamento do MEI
O projeto que atualiza o teto estava no Congresso desde junho, e a votação chegou a ser dada como incerta. Mesmo assim, ele foi aprovado em outubro e sancionado em 21 de outubro. Assim, o teto passa a ser de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. A lei também permite que o MEI tenha até dois empregados.
Até o fim de 2026, o limite de R$ 81 mil continua valendo. Se o seu faturamento está perto dele, vale ler o texto sobre MEI que ultrapassou o limite de faturamento.
Como organizar as dívidas do MEI hoje
Enquanto o perdão não começa a valer, já existem caminhos para organizar a situação. Antes de pagar uma dívida antiga de valor alto, confira se ela entra no perdão, porque os débitos constituídos até 13 de outubro de 2026 podem ser perdoados em 2027. O melhor deles depende de onde está a dívida.
- Em primeiro lugar, você pode parcelar em até 60 vezes o DAS em cobrança na Receita, pelo Portal do Simples Nacional.
- Por outro lado, as dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União entram no Desenrola MEI, com adesão no portal Regularize da PGFN.
- Além disso, para débitos de até R$ 20 mil, a redução pode chegar a 70% do valor total. Para dívidas de até R$ 8.105, há entrada de 5% e saldo em até 55 meses.
O prazo vai até o fim de janeiro de 2027. Porém, os comunicados oficiais variam entre 29 e 31 de janeiro. Confirme a data no comunicado do Ministério do Empreendedorismo antes de aderir.
Qual caminho vale mais a pena depende do tipo de débito, do valor e da data de inscrição. Além disso, o saldo de parcelamentos também entra no perdão, mas o que já foi pago não volta. Por isso, vale olhar o seu caso com a sua contadora antes de aderir a qualquer opção. Se você ainda não sabe quanto deve, o texto sobre atraso no DAS do MEI ajuda a começar.
E o decreto da nota fiscal?
O decreto anunciado trata da não obrigatoriedade de nota fiscal nas vendas para pessoa física. Segundo a Agência Brasil, a ideia é esclarecer dúvidas que surgiram no debate das mudanças tributárias. Ele alcança também os nanoMEIs, que faturam até metade do teto da categoria.
Para vender para empresas, porém, a regra é outra, e os municípios podem ter exigências próprias. Por isso, confirme com a sua contadora antes de mudar a sua rotina de emissão. Para entender a regra atual, leia Sou obrigado a emitir nota fiscal?.
Dívidas do MEI: o que já vale e o que começa em 2027
Resumindo, esta é a diferença que importa hoje:
- Já valem, portanto, o parcelamento do DAS em atraso, o Desenrola MEI e o teto atual de R$ 81 mil, que segue até o fim de 2026.
- Já são lei, mas só começam em 2027, o perdão, o teto de R$ 110 mil e os dois empregados. Ainda dependem de regulamentação, até onde consegui conferir, o Pix MEI e a compra de dívidas com bancos pelo Desenrola 3.0.
Se você tem dívidas do MEI e não sabe por onde começar, não espere 2027. Eu posso ver o seu caso com você e indicar o caminho mais seguro. E, se o seu negócio já cresceu além do MEI, a conversa passa pelo Simples Nacional. Eu também te ajudo com isso.
Fontes oficiais consultadas: Agência Brasil, PGFN, Receita Federal, Agência Brasil (sanção) e Ministério do Empreendedorismo
Para continuar a leitura: Teto do MEI e MEI para ME em Sorocaba.
