Quem não pode ser MEI é quem exerce uma ocupação fora da lista oficial, tem mais de um estabelecimento, participa de outra empresa ou trabalha sob as ordens de um único contratante. Por isso, antes de abrir o CNPJ, vale conferir cada ponto. Afinal, quem entra errado perde o benefício depois, e a Receita pode desenquadrar a empresa.
Atualizado em 5 de novembro de 2026
Quem não pode ser MEI pela ocupação
Primeiro, a regra mais importante é a da ocupação. A Resolução CGSN 140 diz que o MEI exerce, de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações do Anexo XI, que é a lista oficial. Portanto, a norma proíbe o MEI de exercer uma ocupação que não esteja nela (artigo 100). Isso é regra de lei, e não uma opinião: vale para todo mundo.
Então, vale uma conferência simples: procure a sua atividade na lista, e não só o nome da profissão. Cada ocupação tem um CNAE, que é o código da atividade, aquele número que aparece no CNPJ. Se a sua não estiver lá, a opção pelo MEI não vale, mesmo que o CNPJ já tenha sido aberto.
Pode ser MEI ou não? Veja por profissão
Esta é a pergunta que mais aparece: “eu faço tal coisa, posso ser MEI?”. Por isso, reuni nas tabelas abaixo as ocupações mais comuns, divididas por área. A lista completa está no Portal do Empreendedor, e ela muda de tempos em tempos. Por isso, na hora de abrir, confirme a sua ocupação ali.
Veja um exemplo prático: quem faz bolsas feitas à mão. A ocupação “fabricante de bolsas” consta na lista, e quem trabalha com couro ou tecido pode se encaixar também como artesã. Então, ela pode ser MEI, desde que cumpra o restante das regras: um só estabelecimento, nenhuma participação em outra empresa e faturamento dentro do limite. Já quem só revende bolsas feitas por outras pessoas é comerciante, e essa ocupação tem código próprio.
Digite a sua profissão e veja se ela está na lista do MEI
Escreva uma palavra, como bolsa, unha, pedreiro ou doce. A busca percorre as ocupações da lista oficial do Portal do Empreendedor.
A lista que consultei no Portal do Empreendedor tem data de 2021 e a norma já foi alterada depois. Por isso, confirme a sua ocupação no Portal do Empreendedor ou pelo CNAE antes de abrir o CNPJ. Se a sua profissão não aparecer, isso não quer dizer que ela seja proibida: pode estar escrita com outro nome.
Comida e doces
| Profissão | Pode ser MEI? | Código (CNAE) |
|---|---|---|
| Confeiteira | Pode | 1091-1/02 |
| Doceira | Pode | 5620-1/04 |
| Salgadeira | Pode | 5620-1/04 |
| Marmiteira | Pode | 5620-1/04 |
| Padeira | Pode | 1091-1/01 |
| Bolacheira ou biscoiteira | Pode | 1092-9/00 |
| Churrasqueira em domicílio | Pode | 5620-1/02 |
| Vendedora ambulante de alimentos | Pode | 5612-1/00 |
Beleza e cuidados
| Profissão | Pode ser MEI? | Código (CNAE) |
|---|---|---|
| Cabeleireira | Pode | 9602-5/01 |
| Barbeiro | Pode | 9602-5/01 |
| Manicure e pedicure | Pode | 9602-5/01 |
| Maquiadora | Pode | 9602-5/02 |
| Esteticista | Pode | 9602-5/02 |
| Depiladora | Pode | 9602-5/02 |
| Tatuador | Pode | 9609-2/06 |
| Cuidadora de idosos e enfermos | Pode | 8712-3/00 |
| Banhista de animais domésticos | Pode | 9609-2/08 |
Quem atende dentro de um salão pode ser MEI como profissional-parceira, e a receita que conta é toda a cota-parte que recebe do salão. Já o salão-parceiro, que faz o contrato com ela, não pode ser MEI (Resolução CGSN 140, artigo 100, parágrafos 6 e 7).
Costura, moda e artesanato
| Profissão | Pode ser MEI? | Código (CNAE) |
|---|---|---|
| Fabricante de bolsas | Pode | 1521-1/00 |
| Artesã em couro | Pode | 1529-7/00 |
| Artesã têxtil | Pode | 1359-6/00 |
| Artesã de bijuterias | Pode | 3212-4/00 |
| Artesã em madeira | Pode | 1629-3/01 |
| Costureira de roupas sob medida | Pode | 1412-6/02 |
| Bordadeira | Pode | 1340-5/99 |
| Crocheteira | Pode | 1422-3/00 |
| Revendedora de cosméticos e perfumaria | Pode | 4772-5/00 |
Casa e obra
| Profissão | Pode ser MEI? | Código (CNAE) |
|---|---|---|
| Pedreiro | Pode | 4399-1/03 |
| Pintor de parede | Pode | 4330-4/04 |
| Eletricista de residências e comércios | Pode | 4321-5/00 |
| Encanador | Pode | 4322-3/01 |
| Marceneiro | Pode | 3101-2/00 |
| Chaveiro | Pode | 9529-1/02 |
| Jardineiro | Pode | 8130-3/00 |
| Diarista | Pode | 9700-5/00 |
| Mecânico de veículos | Pode | 4520-0/01 |
Transporte e entrega
| Profissão | Pode ser MEI? | Código (CNAE) |
|---|---|---|
| Motorista, por aplicativo ou não | Pode | 4923-0/02 |
| Taxista | Pode | 4923-0/01 |
| Mototaxista | Pode | 4923-0/01 |
| Motoboy | Pode | 5320-2/02 |
| Entregador de malotes | Pode | 5320-2/01 |
Aulas, eventos e arte
| Profissão | Pode ser MEI? | Código (CNAE) |
|---|---|---|
| Professora particular | Pode | 8599-6/99 |
| Instrutora de idiomas | Pode | 8593-7/00 |
| Instrutora de música | Pode | 8592-9/03 |
| Fotógrafa | Pode | 7420-0/01 |
| DJ | Pode | 9001-9/06 |
| Cantora ou músico | Pode | 9001-9/02 |
| Animadora de festas | Pode | 9329-8/99 |
Quem não pode ser MEI: profissões que não aparecem na lista
Estas profissões não constam no Anexo XI. Portanto, quem trabalha nelas não pode abrir o MEI para exercê-las. Em geral, o caminho costuma ser a microempresa no Simples Nacional.
| Profissão | Pode ser MEI? | Observação |
|---|---|---|
| Advogada | Não | Profissão com conselho próprio |
| Médica | Não | Profissão com conselho próprio |
| Dentista | Não | Profissão com conselho próprio |
| Psicóloga | Não | Profissão com conselho próprio |
| Engenheira | Não | Profissão com conselho próprio |
| Arquiteta | Não | Profissão com conselho próprio |
| Nutricionista | Não | Profissão com conselho próprio |
| Fisioterapeuta | Não | Profissão com conselho próprio |
| Contadora | Não | Profissão com conselho próprio |
| Designer | Não | Não aparece na lista |
| Programadora | Não | Não aparece na lista |
| Corretora de imóveis | Não | Não aparece na lista |
| Consultora | Não | Não aparece na lista |
| Personal trainer | Não | Não aparece na lista |
| Influenciadora digital | Não | Não aparece na lista |
| Babá | Não | Não aparece na lista |
Pessoalidade, subordinação e habitualidade: o que significam?
São três palavras de lei, e elas aparecem na regra do MEI. A Resolução CGSN 140 diz que o MEI não pode ter as três, ao mesmo tempo, com quem o contrata, sob pena de exclusão do Simples Nacional (artigo 100, parágrafos 4 e 8). Ou seja, a regra separa quem trabalha por conta própria de quem trabalha sob as ordens de um só contratante.
Repare que a norma fala nas três juntas. Então, um sinal sozinho não decide nada, e o que a Receita olha é o conjunto. Mesmo assim, vale se proteger. Veja dois exemplos, só para demonstrar a regra.
- Dentro da regra: uma eletricista atende vários clientes, cada um em um dia, e combina o preço de cada serviço. Ela escolhe como e quando trabalhar.
- Fora da regra: um pintor trabalha todos os dias, no horário que uma só construtora manda, e ninguém pode substituí-lo. Aqui, as três características aparecem juntas.
Além disso, a norma proíbe o MEI de fazer cessão ou locação de mão de obra, ou seja, de “alugar” pessoas para outra empresa.
Quem não pode ser MEI pela situação da empresa
Porém, mesmo com uma ocupação permitida, algumas situações bloqueiam a opção. Assim, a Resolução CGSN 140 e a Lei Complementar 123 listam as principais:
- Ter mais de um estabelecimento.
- Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
- Abrir a empresa na forma de startup.
- Contratar mais empregados do que o permitido, que hoje, na norma da Receita, é um só. A Lei Complementar 238, de outubro de 2026, fala em dois, e as normas infralegais ainda mostram um.
E o servidor público pode abrir?
Segundo o Portal do Empreendedor, o servidor público federal em atividade não pode ser MEI. Mas os servidores estaduais e municipais precisam seguir a lei e o estatuto da própria categoria. Então, antes de abrir, vale ler a regra do seu órgão.
Resumo: quem não pode ser MEI em uma tabela
| Situação | Permitido? | Base |
|---|---|---|
| Ocupação fora do Anexo XI | Não | Resolução CGSN 140, artigo 100 |
| Mais de um estabelecimento | Não | Lei Complementar 123, artigo 18-A |
| Sócio, titular ou administrador de outra empresa | Não | Lei Complementar 123, artigo 18-A |
| Startup | Não | Lei Complementar 123, artigo 18-A |
| Cessão ou locação de mão de obra | Não | Resolução CGSN 140, artigo 100 |
| Pessoalidade, subordinação e habitualidade juntas | Não | Resolução CGSN 140, artigo 100 |
| Servidor público federal em atividade | Não | Portal do Empreendedor |
Quem não pode ser MEI por passar do limite de faturamento?
Também o faturamento é um motivo para sair do regime. Em 2026, porém, o limite continua em R$ 81.000 por ano. Mas para 2027, a Lei Complementar 238 fixa R$ 110.000 (artigo 2). Além disso, os detalhes do novo teto estão no texto sobre o Teto do MEI.
Contudo, quando o MEI passa do limite, o efeito depende do tamanho do excesso. Assim, se ele ficar até 20% acima, o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Mas se passar de 20%, ele volta ao dia 1º de janeiro do próprio ano (Lei Complementar 123, artigo 18-A, parágrafo 7). Por exemplo, os números abaixo servem só para demonstrar a conta, com o limite de R$ 81.000:
| Faturamento no ano | Excesso | Quando o desenquadramento vale |
|---|---|---|
| R$ 90.000 | cerca de 11% | A partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| R$ 100.000 | cerca de 23% | Retroativo a 1º de janeiro do mesmo ano |
Por fim, nos dois casos o MEI precisa avisar a Receita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Aliás, se ele não avisar, a Receita faz o desenquadramento de ofício.
Quem não pode ser MEI: qual é o caminho se o seu caso não cabe?
Então, se a sua ocupação ou a sua situação não cabe, o caminho costuma ser abrir uma microempresa no Simples Nacional. É o mesmo passo que o MEI que cresceu precisa dar, e o texto sobre MEI para Simples Nacional explica quando migrar e o que muda. Se você já abriu e passou do limite, o artigo MEI ultrapassou o limite de faturamento mostra os próximos passos.
Fontes oficiais consultadas: Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 238/2026, Resolução CGSN 140/2018 e Portal do Empreendedor
Para continuar a leitura: Teto do MEI, MEI ultrapassou o limite de faturamento e MEI para Simples Nacional.
