Quem tem imposto atrasado no Simples costuma ouvir duas coisas ao mesmo tempo: que dá para parcelar e que a empresa corre risco de ser excluída do regime. As duas são verdade, e entender o parcelamento do Simples Nacional ajuda a resolver a primeira antes que a segunda aconteça. Este texto mostra como o pedido funciona, quanto custa no mínimo cada parcela e onde está o risco.
Como funciona o parcelamento do Simples Nacional
Primeiro, uma regra de ouro: o parcelamento serve para débitos do Simples que já venceram e estão em cobrança na Receita Federal. Você faz o pedido pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC, no serviço chamado “Parcelamento – Simples Nacional”. Se a dívida já foi para a Dívida Ativa da União, o caminho muda, porque aí o pedido passa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Veja os pontos principais, conforme as orientações da Receita:
- o prazo máximo é de 60 parcelas mensais;
- cada parcela precisa ter, no mínimo, R$ 300,00 (para o MEI, R$ 50,00);
- a Receita liberou, em agosto de 2025, a escolha do número de parcelas, respeitado o limite de 60 e o valor mínimo;
- o pedido inclui todos os débitos do Simples em cobrança na data da solicitação;
- a primeira parcela precisa ser paga no vencimento, senão o pedido perde o efeito.
Além disso, o pedido de parcelamento é uma confissão irretratável da dívida. Ou seja, depois de pedir, você não consegue mais discutir aquele débito. Por isso, confira antes se a dívida confere com a sua declaração. Quando há divergência, muitas vezes basta retificar o PGDAS-D, como mostra o texto sobre a dívida ativa do Simples Nacional.
Parcelamento do Simples Nacional na conta: quantas parcelas cabem?
O valor mínimo de R$ 300,00 define o número máximo de parcelas. Então, quanto menor a dívida, menos parcelas. Veja alguns exemplos, que servem só para demonstrar a conta e não consideram os acréscimos legais (juros e multa), que a Receita soma na consolidação:
| Dívida consolidada | Máximo de parcelas | Valor aproximado da parcela |
|---|---|---|
| R$ 6.000 | 20 | R$ 300 |
| R$ 12.000 | 40 | R$ 300 |
| R$ 30.000 | 60 | R$ 500 |
Portanto, uma dívida pequena não ganha 60 parcelas, porque cada uma ficaria abaixo do mínimo. Por outro lado, uma dívida maior chega ao teto de 60 e a parcela sobe. Assim, na hora de decidir, olhe se a parcela cabe no caixa de todos os meses, e não só neste mês.
O que acontece se a empresa atrasar o parcelamento
Aqui mora o perigo. Segundo a Receita, a empresa perde o parcelamento quando deixa de pagar três parcelas, seguidas ou não. Ela também perde quando sobra saldo devedor depois do vencimento da última parcela. Além disso, a parcela paga só em parte conta como atrasada.
Em resumo, o parcelamento não é um alívio automático: é um compromisso novo, que corre junto com o DAS do mês. Por isso, antes de pedir, some a parcela ao imposto corrente e veja se o fluxo de caixa aguenta.
E se o parcelamento for rescindido? O reparcelamento
Existe uma segunda chance, mas ela tem custo. A Receita aceita o reparcelamento, porém a primeira parcela deixa de ser pequena. Conforme a Receita, ela corresponde a:
- 10% da dívida consolidada, se os débitos têm histórico de um parcelamento anterior;
- 20% da dívida consolidada, se têm histórico de mais de um parcelamento.
Em nenhuma hipótese essa primeira parcela fica abaixo de R$ 300,00. Por exemplo, numa dívida consolidada de R$ 9.000 com mais de um parcelamento no histórico, a primeira parcela seria de R$ 1.800. O valor serve só de exemplo, mas mostra por que vale a pena não deixar o primeiro parcelamento cair.
Parcelamento do Simples Nacional e a exclusão do regime
Esta é a parte que mais interessa a quem ainda está no Simples. A empresa optante não pode ter débito com as Fazendas Públicas cuja cobrança não esteja suspensa. Quando a Receita identifica a pendência, ela envia o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.
A boa notícia é que regularizar dentro do prazo cancela a exclusão. A Receita informou, em 2025, que o prazo para regularizar passou para 90 dias a partir da ciência do termo, por causa da Lei Complementar nº 216/2025, e que o prazo para contestar continua em 30 dias. Você regulariza por pagamento à vista, compensação ou parcelamento. Como esses prazos mudam, confirme sempre o que o seu termo diz.
Para entender o passo a passo, leia também o texto sobre a exclusão do Simples Nacional.
Quando o parcelamento compensa?
Parcelar compensa quando a alternativa é perder o Simples, ter a dívida inscrita em Dívida Ativa ou ficar sem certidão para fechar contratos. Nesses casos, a parcela mensal custa menos do que o problema que ela evita.
Na minha visão de contadora, porém, há um cuidado: o parcelamento resolve a dívida, mas não resolve a causa. Quando a empresa atrasa o imposto porque o caixa está sempre apertado, a próxima competência também atrasa. Então, o ideal é parcelar e, ao mesmo tempo, organizar o dinheiro, separar a conta da empresa da pessoal e projetar o caixa dos próximos meses. Um bom ponto de partida é entender por que a empresa tem lucro e não tem dinheiro.
Os programas especiais que reduziam multa e juros, como o Pert-SN e o Relp-SN, já acabaram. Hoje, vale o parcelamento ordinário descrito acima.
Se você quer saber como fica o seu caso, com o valor da dívida, o regime e o caixa na mesa, é só me chamar no WhatsApp.
Fontes oficiais consultadas: Receita Federal: Perguntas e Respostas do parcelamento do Simples Nacional e Receita Federal: escolha do número de parcelas
Para continuar a leitura: Notificação da Receita Federal: o que fazer, Situação fiscal do CNPJ e Simples Nacional ou Lucro Presumido.
