Se a sua empresa está no Simples Nacional, todo mês existe uma tarefa que vem antes do boleto: a declaração. O PGDAS-D é o programa em que essa declaração é feita, e é dele que sai o DAS. Parece burocracia pequena. Porém, a multa por atraso mudou em 2026 e merece atenção.
O que é o PGDAS-D
PGDAS-D significa Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, na versão declaratória. Nele, a microempresa ou a empresa de pequeno porte informa o que faturou no mês. Em seguida, o programa calcula o imposto do Simples e gera o DAS.
Segundo a página oficial do governo, a informação declarada tem caráter de confissão de dívida. Na prática, se a empresa declara e não paga, a Receita já tem o valor confessado para cobrar. Por isso, declarar certo importa tanto quanto pagar.
Quem precisa fazer o PGDAS-D
Precisam declarar as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Um ponto que muita gente esquece é que a apuração é mensal, mesmo quando a empresa não vendeu nada. Nesse caso, a declaração vai com a receita bruta zerada (página oficial do Portal do Simples Nacional).
O MEI tem outro caminho, com guia e declaração próprios. Se esse é o seu caso, o texto sobre Quanto o MEI paga por mês em 2026 explica como funciona.
Prazo do PGDAS-D: dia 20
O prazo é o dia 20 do mês seguinte ao do faturamento, a mesma data do pagamento do DAS. Assim, a receita de outubro é declarada e paga até 20 de novembro. Quando o dia 20 cai em dia sem expediente, o ideal é conferir o calendário do mês no Portal do Simples Nacional antes de contar com uma data.
Onde fazer a declaração mensal
Há dois caminhos oficiais. O primeiro é o serviço “Minhas Declarações do Simples Nacional”, com conta gov.br de nível prata ou ouro. O segundo é o Portal do Simples Nacional, em “PGDAS-D a partir de 2018”, com código de acesso ou pelo e-CAC. O serviço é gratuito. Além disso, o programa permite transmitir, consultar e imprimir as declarações, e também gerar o DAS.
O que mudou na multa por atraso em 2026
Aqui está a novidade que mais interessa. De acordo com a Receita Federal, as novas regras de multa por atraso valem desde 1º de janeiro de 2026. Elas têm base na Lei Complementar 214 e na Resolução CGSN 183.
| Até 2025 | A partir de 2026 | |
|---|---|---|
| Quando a multa começa a contar | No quarto mês do ano seguinte aos fatos | No dia seguinte ao vencimento da declaração |
A Receita informa ainda que a multa de declarações entregues depois do prazo, inclusive de períodos anteriores, é calculada pelo novo critério. Ou seja, atrasar um mês hoje já gera multa, e deixar acumular sai mais caro.
Erros comuns no PGDAS-D
Na prática, três erros se repetem. Primeiro, esquecer a declaração do mês sem movimento, já que ela continua obrigatória. Segundo, declarar a receita no mês errado, o que muda o imposto calculado. Terceiro, pagar o DAS sem ter transmitido a declaração. Portanto, antes de pagar, confira sempre se a transmissão foi concluída.
Além disso, a escolha entre regime de caixa e de competência é feita uma vez por ano, e a Receita não permite mudá-la no mesmo ano-calendário. Por isso, vale decidir essa opção com calma, junto com a contadora.
Como conferir se existe declaração em atraso
Existem duas consultas. No Portal do Simples Nacional, o caminho é “Declaração Mensal” e depois “Consultar Declarações”, onde aparecem os períodos omissos. Já no e-CAC, a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal” gera o Diagnóstico Fiscal. Por isso, vale fazer essa conferência uma vez por trimestre, para não ser surpreendida.
Se você prefere não carregar essa rotina, a FR Assessoria Contábil cuida da declaração mensal das empresas do Simples que atende.
Fontes oficiais consultadas: Declarar apurações mensais do Simples Nacional (gov.br), Portal do Simples Nacional e Receita Federal
Para continuar a leitura: Boleto do Simples Nacional, Tabela do Simples Nacional e MEI para Simples Nacional.
