Baixa de CNPJ é o pedido que encerra a empresa no cadastro da Receita Federal. Muita gente acha que, depois da baixa, a história acaba ali. Porém, a baixa fecha o cadastro, e não apaga as dívidas que ficaram para trás. Entender isso antes de fechar evita um susto depois.
Baixa de CNPJ: o que é e o que ela encerra
Na prática, o CNPJ passa a constar como baixado, e a empresa deixa de existir para o cadastro federal. Aliás, isso vale para as empresas em geral, inclusive ME e EPP. Porém, o MEI tem um caminho próprio, mais simples, que explico no fim do texto.
Uma informação importante vem da própria Receita: a página oficial sobre baixa do CNPJ explica que a baixa não equivale a um atestado de que a empresa não deve nada. Em outras palavras, ela encerra o cadastro, mas não encerra a conversa com o fisco.
O caminho geral para fechar a empresa
O caminho muda conforme o tipo da empresa, mas a ordem costuma ser esta:
- Primeiro, os sócios decidem encerrar e formalizam isso no órgão de registro, que costuma ser a Junta Comercial.
- Em seguida, vem o pedido de baixa no cadastro do CNPJ, feito pelo Portal Redesim, conforme o serviço de atualização do CNPJ no gov.br.
- Depois, o próprio sistema indica quem analisa o pedido: o órgão de registro, quando ele tem convênio com a Receita, ou a Receita Federal.
- Por fim, com a baixa deferida, a Receita disponibiliza a certidão de baixa de inscrição no CNPJ.
Segundo a Receita, você precisa pedir a baixa até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao evento de extinção. Como cada caso tem sua data, confirme a sua com a contadora antes de perder o prazo.
Estado e prefeitura também têm cadastros próprios, e cada um pode ter sua regra. Por isso, confira no seu município o que falta.
Baixa de CNPJ com dívida: o que acontece
Aqui está o ponto que mais pega gente de surpresa. A Receita informa que pode deferir a baixa mesmo com débitos em aberto ou com declarações não entregues. Ainda assim, a baixa não impede a cobrança posterior de tributos e penalidades.
Além disso, a página oficial diz que titulares, sócios e administradores respondem de forma solidária pelos fatos geradores ocorridos no período.
Vamos a uma conta, só para demonstrar. Imagine uma empresa com dois sócios, 50% para cada um, que fecha com R$ 12.000 de DAS em aberto. Como a responsabilidade é solidária, a cobrança pode chegar a qualquer um dos dois, e não apenas a metade para cada. O valor é só de exemplo, e juros e multas ainda entrariam na conta.
Como contadora, prefiro que o dono saiba o tamanho da conta antes de fechar, e não depois. A dívida que aparece com a empresa já fechada costuma dar muito mais dor de cabeça.
O que cada situação muda no pedido
Veja como a Receita trata cada situação, resumida em uma tabela:
| Situação da empresa | O que acontece com a baixa |
|---|---|
| Tudo em dia | Então, não sobra pendência para o fisco cobrar depois. |
| Débitos em aberto | Ainda assim, a Receita pode deferir a baixa, porém a dívida não some, e o fisco pode cobrá-la dos sócios. |
| Declarações não entregues | A Receita também pode deferir, mas o fisco ainda pode lançar e cobrar as penalidades depois. |
| Sócios diferentes no CNPJ e no ato de extinção | Por isso, a Receita nega o pedido, já que o quadro de sócios precisa bater com o ato de extinção. |
Essa última linha é a que mais gente esquece. Antes de pedir a baixa, confira se o quadro de sócios do CNPJ está igual ao que consta no ato de encerramento, e atualize o cadastro se não estiver.
Antes de pedir a baixa, olhe a situação fiscal
A Receita recomenda fazer a Pesquisa de Situação Fiscal antes da baixa, justamente para evitar cobranças que apareçam depois. Em outras palavras, vale descobrir o tamanho da pendência enquanto ainda dá tempo de decidir o que fazer com ela.
Para isso, veja como consultar as pendências do CNPJ e emitir a certidão. Além disso, se aparecer dívida do Simples, ajuda entender como negociar a dívida ativa.
CNPJ parado não é CNPJ fechado
Deixar a empresa parada parece o caminho mais simples. Porém, enquanto o CNPJ está ativo, a empresa continua sujeita a obrigações, mesmo sem vender nada. A Defis do Simples Nacional, por exemplo, é um tema que não some só porque o movimento parou.
Na minha opinião, de contadora, quem não pretende voltar deve olhar para a baixa o quanto antes. Assim, as pendências não se acumulam e a decisão fica mais organizada. Confirme sempre o seu caso, porque cada empresa tem uma história.
Baixa de CNPJ do MEI: o caminho é mais simples
Para o MEI, a Receita informa que a baixa independe da apresentação de documentos, e o pedido sai pelo Portal do Empreendedor. Ou seja, o processo é bem mais curto que o de uma ME ou EPP.
Porém, se a ideia é crescer e virar ME, o caminho costuma ser a mudança de enquadramento, e não fechar a empresa. Antes de decidir, veja quando migrar do MEI para o Simples Nacional.
Fontes oficiais consultadas: Receita Federal e gov.br
Para continuar a leitura: Meu CNPJ MEI está inapto ou foi bloqueado, Exclusão do Simples Nacional e Contador para abrir CNPJ.
